Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00011369 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO REGISTO DA HIPOTECA | ||
| Nº do Documento: | RL199709230028421 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1037. CCIV66 ART686 N1 ART693. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/10/11 IN CJ TIV PAG147. AC RL DE 1979/12/11 IN CJ TV PAG1618. | ||
| Sumário: | I - Os embargos de terceiro opostos à penhora de bens hipotecados só podem fundar-se em acto ou facto anterior ao registo da hipoteca; II - As eventuais inexactidões do registo ou a eventual ocultação da existência da hipoteca pelos vendedores não podem ser apreciados nos embargos de terceiro. | ||