Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0266523 |  |
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
INCUMPRIMENTO
CULPA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017947 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | PENA SUSPENSA CONDIÇÃO SUSPENSIVA INCUMPRIMENTO CULPA REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199105290266523 | ||
| Data do Acordão: | 05/29/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART50. | ||
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| Sumário: | A revogação da suspensão da pena depende de incumprimento culposo da condição ou de punição por crime doloso, o que implica a correspondente averiguação, só tendo lugar como "ultima ratio". | ||
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