Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053381
Nº Convencional: JTRL00010462
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
GESTÃO DE NEGÓCIOS
PROCURAÇÃO
FALTA
PREPARO INICIAL
Nº do Documento: RL199202180053381
Data do Acordão: 02/18/1992
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG369. A DOS REIS IN COMENTÁRIO V1 PAG657. RODRIGUES BASTOS IN NOTAS V1 PAG134.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART464.
CPC67 ART40 ART41 N1.
CCJ62 ART110 N2.
Sumário: I - O patrocínio a Título de Gestão de negócios pressupõe caso de urgência, devendo o gestor que intervem no processo alegar a urgência e dela convencer o Juiz.
II - Não tendo o advogado subscritor da contestação invocado a gestão de negócios nem juntado procuração, antes tendo declarado juntá-la depois, a notificação nos termos do art. 110 n. 1, do Código das Custas judiciais, é feita à própria parte, pois que sem a procuração junta ao processo o advogado que a protestou juntar ainda não era seu mandatário Judicial.