Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0073491
Nº Convencional:	JTRL00018118
Relator:	BETTENCOURT FARIA
Descritores:	CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA PEDIDO INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CONTRATO DISSOLUÇÃO ANULABILIDADE PRESTAÇÃO IMPOSSIBILIDADE DEFINITIVA ARGUIÇÃO LEGITIMIDADE SENTENÇA NULIDADE DE SENTENÇA CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
Nº do Documento:	RL199403220073491
Data do Acordão:	03/22/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	A DOS REIS IN COMENTÁRIO V2 PAG364. MOTA PINTO IN TEORIA GERAL 1967 PAG360. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG343.
Área Temática:	DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART287 ART1376 ART1379 N2 ART1380 N1. CPC67 ART193 N1 N2 A ART467 N1 D ART664 ART668 N1 E. DL 308/79 DE 1979/08/20.
Jurisprudência Nacional:	ASS STJ DE 1987/11/19 IN BMJ N371 PAG105. AC STJ DE 1971/05/21 IN BMJ N207 PAG160. AC RC DE 1985/03/21 IN CJ ANOX T2 PAG283. AC RL DE 1988/10/18 IN CJ ANOXIII T4 PAG127.
Sumário:	I - A inteligibilidade da pretensão deve ser avaliada em termos objectivos por forma a que seja apercebível por um declaratário normal colocado na posição concreta do demandado. II - Embora o autor tenha pedido a dissolução do contrato e não a sua anulação, pode o tribunal decretar esta, por estar de acordo com a causa de pedir, sendo certo que pode o julgador qualificar juridicamente a pretensão. III - O promitente vendedor, como parte no negócio, não tem legitimidade para arguir a anulabilidade do negócio violador da proibição de fraccionamento de certos imóveis. IV - A obrigação de contratar emergente da promessa acarreta a obrigação dos promitentes de diligenciar no sentido de possibilitar a celebração do contrato prometido. V - A questão da possibilidade do fraccionamento deve ser posta no momento da celebração do contrato definitivo, a não ser que fique demonstrado, desde logo, que o fraccionamento nunca virá a ser possível. VI - A impossibilidade da prestação deve ser provada por aquele que pede a declaração de nulidade, por ser facto constitutivo do seu direito.