Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048696 |  |
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025419 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO PROVISÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199811190048696 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV / PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART403. | ||
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| Sumário: | O deferimento da providência cautelar de arbitramento de reparação provisória depende de dois requisitos fundamentais: 1 - A verificação de uma situação de necessidade do requerente em consequência dos danos sofridos; 2 - Que se indicie a existência de uma obrigação de indemnizar por parte do requerido. | ||
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| Decisão Texto Integral: |