Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0003301 |  |
LIVRANÇA
PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO
RELAÇÕES IMEDIATAS
DATA
PAGAMENTO À VISTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026079 | ||
| Relator: | ALMEIDA AMARAL | ||
| Descritores: | LETRA EM BRANCO LIVRANÇA PREENCHIMENTO DA CONDIÇÃO RELAÇÕES IMEDIATAS DATA PAGAMENTO À VISTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199611120003301 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART34 ART70 ART76 N2. | ||
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| Sumário: | Tendo a livrança exequenda sido emitida com data de vencimento em branco, a mesma era pagável à vista, ou seja, quando o seu possuidor a apresentasse a pagamento; Constituindo o preenchimento da data do vencimento o exercício de um direito legalmente conferido ao seu possuidor. (artº 76, nº 2 e artº 34 L.U.). | ||
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| Decisão Texto Integral: |