Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0332483
Nº Convencional: JTRL00017878
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: INCRIMINAÇÃO
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
PRONÚNCIA
PODERES DA RELAÇÃO
RESPONSABILIDADE CRIMINAL
PRESCRIÇÃO
RETROACTIVIDADE DA LEI PENAL
Nº do Documento: RL199409280332483
Data do Acordão: 09/28/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP886 ART421 N5 ART451 N3.
CP82 ART2 N1 ART30 ART117 N1 C ART118 ART119 N1 B N2 ART120 N1 A N3 ART313 ART314 C ART319 ART320 N1.
DL 119/83 DE 1983/02/25.
D 12345 DE 1926/09/21.
D 21730 DE 1932/10/14.
CPP29 ART351 PARÚNICO ART665.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1976/11/24 IN CJ 1976 PAG705 T3.
Sumário: "Os poderes de cognição da relação em matéria de facto, para efeitos de pronúncia, têm os mesmos limites que o Juiz da primeira Instância, face ao
CPP de 1929.
Assim, se a Relação apurar, factos novos, que alterem substancialmente os da acusação, não pode pronunciar o arguido pelos mesmos, nem pode mandar com vista os autos ao MP para deduzir nova acusação pelos mesmos".