Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018673
Nº Convencional: JTRL00010580
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: OBRAS
LICENCIAMENTO DE OBRAS
Nº do Documento: RL199706110018673
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1 N2 B.
Sumário: Não estão sujeitas a licenciamento as construções ligeiras, de um só piso, respeitantes a explorações agrícolas ou pecuárias.