Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00043680 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | VÍCIOS DA SENTENÇA TRÁFICO DE MENOR GRAVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL200207140036409 | ||
| Data do Acordão: | 07/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 A B C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. | ||
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| Sumário: | I - A sensível diminuição da ilicitude que está na base do crime de tráfico de menor gravidade não resulta apenas de se tratar de "droga leve", "haxixe", importando, antes a imagem global do facto resultante da consideração das diversas circunstâncias que rodeiam a acção, os meios utilizados e a quantidade das substâncias em causa. II - A existência dos vícios da sentença, previstos no nº2 do artigo 410º, do CP, não se pode aferir através da utilização de outros elementos do processo ou externos, em relação ao próprio texto da sentença. | ||
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| Decisão Texto Integral: |