Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0026445 |  |
ANOMALIA PSÍQUICA
TOXICOMANIA
TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA
MINISTÉRIO PÚBLICO
DIR JUDIC - CONFLITOS.
CP95 ART20 ART91 ART104.
L 2118 DE 1963/04/03 BXXIII BXLI.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017294 | ||
| Relator: | FRANCO DE SÁ | ||
| Descritores: | INTERNAMENTO HOSPITALAR ANOMALIA PSÍQUICA TOXICOMANIA TRIBUNAL COMPETENTE COMPETÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711110026445 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR INT PUBL - DIR HOMEM. DIR SEG SOC. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | L 38/87 DE 1987/12/23 ART36 ART56 ART58. CP95 ART20 ART91 ART104. L 2118 DE 1963/04/03 BXXIII BXLI. | ||
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| Sumário: | É da competência do Tribunal Cível o internamento hospitalar, compulsivo, de quem não tendo incorrido na prática de crime, é, contudo, perigoso socialmente, pela toxicodependência que o afecta. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |