Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0060864
Nº Convencional:	JTRL00014383
Relator:	DINIZ ROLDÃO
Descritores:	TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR PREJUÍZO SÉRIO ÓNUS DA PROVA RESCISÃO DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RL199712120060864
Data do Acordão:	12/12/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR TRAB.
Legislação Nacional:	LCT69 ART21 N1 C ART24 N1 N2. LCCT89 ART13 N3 ART36.
Sumário:	I - Salvo estipulação em contrário, a entidade patronal só pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho se essa transferência não causar prejuízo sério ao trabalhador ou se resultar de mudança total ou parcial de estabelecimento onde aquele presta serviço. II - Quer num caso, quer no outro, o interesse da inamovibilidade do trabalhador cede perante um outro, considerado pelo legislador mais relevante, e que é o do empregador poder dispor da força de trabalho contratada onde melhor lhe aprouver, dentro do seu poder organizativo de empresa. III - Havendo mudança total ou parcial de estabelecimento, pode a entidade patronal transferir os seus trabalhadores para o novo local onde se situarem as instalações, tenham ou não tenham eles prejuízo com a alteração verificada. IV - Se houver prejuízo sério para os deslocados, é-lhes permitido rescindir o contrato de trabalho com direito a uma indemnização. V - Esse direito à indemnização só não existirá, se a entidade patronal provar que da mudança não resulta para cada um dos trabalhadores transferidos prejuízo sério, cabendo sempre ao empregador, na acção em que se reclame a indemnização, se quiser exicuir-se ao pagamento do montante indemnizatório, e ónus da alegação e prova dos factos demonstrativos da inexistência desse prejuízo. VI - Essa indemnização è a que se encontra prevista nos arts. 13º nº 3 e 36º da LCCT.

Decisão Texto Integral: