Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092784
Nº Convencional: JTRL00015656
Relator: CESAR TELES
Descritores: DOENÇA PROFISSIONAL
PRAZO
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
Nº do Documento: RL199405110092784
Data do Acordão: 05/11/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TT BARREIRO
Processo no Tribunal Recurso: 196/93-2
Data: 09/22/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: CRUZ DE CARVALHO - PRONTUÁRIO LEG TRAB PAG31.
Área Temática: DIR TRAB - DOENÇAS PROF.
Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXVI N1 C N2.
PORT 642/83 DE 1983/06/01 ART13.
DRGU 12/80 DE 1980/08/05.
DN 253/82 DE 1982/11/22.
CPT81 ART134.
CCIV66 ART350 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/05/17 IN BMJ N333 PAG418.
AC STA DE 1975/04/29 IN AD N164 PAG165.
AC STJ DE 1989/01/13 IN AD N329 PAG730.
AC STJ DE 1976/01/13 IN AD N171 PAG420.
Sumário: I - Não é de caducidade, mas de imputabilidade, o prazo constante da alínea C) do n. 1 da Base XXVI da Lei n. 2127 e alínea C) do artigo 13 do regulamento da CNSDP.
II - Tem natureza presuntiva "juris tantum" e não extintiva ou impeditiva do exercício do direito, sendo ilidível por prova em contrário, nos termos do artigo 350 n. 2 do CC.