Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089331 |  |
COMPETÊNCIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
CPC67 ART791.
à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00013027 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DE CÍRCULO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RL199412150089331 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART79 ART81 N1 N3 N5. CPC67 ART791. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/13 IN CJSTJ T2 PAG106. | ||
| | ||
| Sumário: | O Tribunal de Círculo é o competente para a execução para pagamento de quantia certa, de montante superior à alçada da Relação, com liquidação prévia contestada. | ||
| |
|