Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0008842 |  |
PROCESSO
II - A primeira fase (supra I, a) é decidida sumariamente e não tem saneador, especificação ou questionário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011122 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | PRESTAÇÃO DE CONTAS PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RL199705220008842 | ||
| Data do Acordão: | 05/22/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPCP67 ART1014 N2 N4 N5. | ||
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| Sumário: | I - O processo de prestação de contas divide-se em duas partes distintas: a) A primeira destinada a apurar se há ou não o dever de prestar contas; b) A segunda - uma vez decidida a primeira em sentido afirmativo - destinada a julgar as contas apresentadas. II - A primeira fase (supra I, a) é decidida sumariamente e não tem saneador, especificação ou questionário. | ||
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