Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0065073 |  |
TRANSPORTE
FALTA DE TÍTULO
INDEMNIZAÇÃO
II - Tal preceito veda o arbitramento em processo de contravenção de indemnização cível, excluindo a sua fixação oficiosa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00035361 | ||
| Relator: | ADELINO SALVADO | ||
| Descritores: | CONTRAVENÇÃO TRANSPORTE FALTA DE TÍTULO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200110100065073 | ||
| Data do Acordão: | 10/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | PORT403 DE 1975/06/30 ART14 N1 N8. PORT1116 DE 1980/12/31. CCIV67 ART812. DL387-E/87 DE 1987/12/29 ART1. DL17/91 DE 1991/01/10 ART9 N3. | ||
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| Sumário: | I - Em processo de contravenção instaurado pela falta de pagamento de bilhete de transporte à C.P. não é legal a condenação na indemnização prevista nos arts. 14º, nº 1 a 8, da Portaria nº 403/75, de 30/06, com a redacção introduzida pela Portaria nº 1116/80, de 31/12, por a tanto obstar o art. 9º, nº 3, do Dec. Lei nº 17/91, de 10/01. II - Tal preceito veda o arbitramento em processo de contravenção de indemnização cível, excluindo a sua fixação oficiosa. | ||
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| Decisão Texto Integral: |