Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079516
Nº Convencional: JTRL00020956
Relator: NASCIMENTO GOMES
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
EXECUÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199502090079516
Data do Acordão: 02/09/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG689
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART88 ART89.
LOTJ87 ART76 ART77 ART78.
Sumário: Compete aos tribunais criminais e execução das coimas por actos praticados na respectiva área de jurisdição.