Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020956 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO EXECUÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL | ||
| Nº do Documento: | RL199502090079516 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG689 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 433/82 DE 1982/10/27 ART88 ART89. LOTJ87 ART76 ART77 ART78. | ||
| Sumário: | Compete aos tribunais criminais e execução das coimas por actos praticados na respectiva área de jurisdição. | ||