Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007313
Nº Convencional: JTRL00004394
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALCOOLÉMIA
EXAME
RECUSA
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
PENA ACESSÓRIA
CONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199602280007313
Data do Acordão: 02/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART127 ART342 N2 N3 ART389 N2 ART410 N2 C ART428 N2 ART430 N1 N3 ART431 ART513 N1.
CP82 ART2 N4 ART40 N1 ART46 N1 N2 N3 ART71 ART72 ART91 N1.
CCJ62 ART188 N1 B.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART4 ART6 ART10 ART12 N1 N2 ART13.
CONST89 ART18 ART27 N2 ART29 N4 ART30 N4.
CE94 ART158 ART159.
DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 E.
CP95 ART292.
CCIV66 ART7 N3.
PORT 748/94 DE 1994/08/13.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28.
AC STJ PROC41407 DE 1991/02/13.
AC TC DE 1992/11/12 IN BMJ N421 PAG131.
AC TC DE 1993/05/05 IN BMJ N427 PAG100.
Sumário: I - O erro notório na apreciação da prova diz respeito
à crítica dos factos provados e não à apreciação dos factos provados em ordem a aplicar o direito, devendo emergir do próprio texto da sentença por si só ou conjugado com as regras da experiência.
II - A pena acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, não decorre automaticamente do art. 12 do
DL n. 124/90, de 14-04, que, assim, não é inconstitucional.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: