Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0046332 |  |
NULIDADE
ANULABILIDADE
CCIV66 ART334.
CPC67 ART510 ART511.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012709 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | DELIBERAÇÃO SOCIAL NULIDADE ANULABILIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199106200046332 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART58 N1 B ART217 N1 N2 ART228 N2 ART229 N4 N5 ART248 N2. CCIV66 ART334. CPC67 ART510 ART511. | ||
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| Sumário: | A nulidade ou a anulabilidade de deliberação social tem de assentar em qualquer violação da lei ou do pacto e não na simples inconveniência, inoportunidade ou inutilidade que um sócio veja na deliberação social. | ||
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