Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008253
Nº Convencional: JTRL00026157
Relator: CARLOS DE SOUSA
Descritores: VALOR CONSIDERAVELMENTE ELEVADO
Nº do Documento: RL199904140008253
Data do Acordão: 04/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL - CRIM C/ PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP95 ART2 N4 ART202 B.
DL454 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
CP82 ART117 N1 C ART118 N1 ART119 ART120 ART297 N1 A ART300 N2 A ART306 N5 ART313 N1 ART314 C.
D13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1.
CP886 ART421 N4.
L38 DE 1987/12/23 ART20.
CONST97 ART32.
DL316 DE 1997/11/19.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/06/07 IN DR ISÉRIE A DE 1995/07/06.
AC RP DE 1986/04/02 IN BMJ N356 PAG443.
AC RL DE 1983/10/25 IN BMJ N332 PAG528.
Sumário: Para aferição do conceito "valor consideravelmente elevado" deve usar-se do critério definido no artº 202º, al. b), do CP de 1995, mesmo relativamente aos factos anteriormente cometidos, reportando-se aquele critério ao momento da prática do evento.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: