Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00118493 |  |
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA
PROVAS
REGISTO DA PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040060 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | ADIAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA PROVAS REGISTO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL2002022700118493 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART328 N6. | ||
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| Sumário: | Sempre que se procede à documentação das declarações produzidas em audiência, a produção de prova já realizada não perde eficácia mesmo no caso de adiamento da audiência por prazo superior a trinta dias. | ||
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| Decisão Texto Integral: |