Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021072 |  |
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
FORMALISMO NEGOCIAL
CCIV66 ART373 ART374 ART376 ART379 ART393 N1 N2 N3 ART394 ART405 N1.
CPC95 ART646 N3 ART653 N2.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART8 D.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020214 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL CONTRATO DE MEDIAÇÃO FORMALISMO NEGOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199803050021072 | ||
| Apenso: | L | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | DL 285/92 DE 1992/12/19 ART10 N1 N4. CCIV66 ART373 ART374 ART376 ART379 ART393 N1 N2 N3 ART394 ART405 N1. CPC95 ART646 N3 ART653 N2. DL 446/85 DE 1985/10/25 ART8 D. | ||
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| Sumário: | I - Os contratos de mediação imobiliária devem ser reduzidos a escrito. II - Consideram-se excluídos dos contratos singulares as cláusulas inseridas em formulários depois da assinatura de algum dos contraentes. | ||
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| Decisão Texto Integral: |