Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049602
Nº Convencional: JTRL00003499
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
TÍTULO EXECUTIVO
ESCRITURA PÚBLICA
DOCUMENTO
FORÇA EXECUTIVA
Nº do Documento: RL199211050049602
Data do Acordão: 11/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 15J
Processo no Tribunal Recurso: 6332/89
Data: 10/18/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2 ART51 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1984/10/16 IN CJ ANOIX T4 PAG113.
Sumário: I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial.
II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva.