Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003499 | ||
| Relator: | FERREIRA MESQUITA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA TÍTULO EXECUTIVO ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO FORÇA EXECUTIVA | ||
| Nº do Documento: | RL199211050049602 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 15J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6332/89 | ||
| Data: | 10/18/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART50 N2 ART51 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/10/16 IN CJ ANOIX T4 PAG113. | ||
| Sumário: | I - Para efeitos do artigo 50 n. 2 do Código de Processo civil, a escritura e os documentos complementares constituem uma unidade negocial. II - Quando o título executivo é uma escritura pública, a livrança subscrita pelo executado e descontada pelo exequente, que funciona como meio de prova do crédito, não carece de encontrar-se revestida de força executiva. | ||