Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0085848 |  |
COMPETÊNCIA MATERIAL
IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA
II - Tal competência cabe às Varas Cíveis.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036047 | ||
| Relator: | GONÇALVES RODRIGUES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DE FAMÍLIA COMPETÊNCIA MATERIAL IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA | ||
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| Nº do Documento: | RL200110180085848 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART81 ART82 N1 J. CCIV66 ART1841 N4. | ||
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| Sumário: | I - Exceptuadas as situações de paternidade presumida, o Tribunal de Família e Menores é absolutamente incompetente, em razão da matéria, para preparar e julgar acções de impugnação de paternidade. II - Tal competência cabe às Varas Cíveis. | ||
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| Decisão Texto Integral: |