Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00019693 | ||
| Relator: | SIMÕES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DIFAMAÇÃO DE AUTORIDADE PÚBLICA DOLO GENÉRICO DOLO ESPECÍFICO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199003210005195 | ||
| Data do Acordão: | 03/21/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECLARADO PRESCRITO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Indicações Eventuais: | MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS 1983 PAG160. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N3 ART164 N1 ART168 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1984/10/24 IN CJ ANOIX T4 PAG251. | ||
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| Sumário: | I - O CP de 1982 não exige o dolo específico para a prática do crime de difamação: não é necessário a especial intenção de difamar. II - O prazo de prescrição do procedimento criminal previsto no n. 3 do art. 120 do CP actua independentemente da interrupção, isto é, ressalva-se o prazo de suspensão mas não o de interrupção. | ||
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