Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00031656 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RL200103200003763 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECLA PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART156 N4 ART679 ART680 N1. | ||
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| Sumário: | I - Não é de mero expediente e despacho que ordena a emissão de um precatório cheque por um determinado montante, deduzido de uma percentagem que fica retida pelo Tribunal. II - Tal despacho não se limita a regular o andamento do processo, antes decidindo uma questão processual (ordem de emissão de precatório cheque) bem como sobre o montante a pagar à exequente. III - Tal despacho admite recurso. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |