Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012906 | ||
| Relator: | EDUARDO BATISTA | ||
| Descritores: | RECURSO ALEGAÇÕES ALEGAÇÕES ESCRITAS CONCLUSÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL199311250076852 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T FAM LISBOA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9219/922 | ||
| Data: | 12/10/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART511 N3 ART684 N2 N3 ART690 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/06/02 IN BMJ N258 PAG149. AC STJ DE 1978/02/23 IN BMJ N274 PAG191. AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG363. AC STJ DE 1990/05/09 IN BMJ N397 PAG423. AC STJ DE 1986/10/16 IN BMJ N360 PAG534. AC RP DE 1974/03/01 IN BMJ N235 PAG359. | ||
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| Sumário: | Se o recurso é interposto de decisão proferida do despacho saneador que julgou parcialmente procedente a excepção da caducidade, mas, a apelante, nas conclusões da alegação, não se insurge contra tal e apenas impugna a exclusão do questionário de certos factos por si alegados, conclui-se que a mesma não apresentou alegações sobre a matéria de que recorreu, pelo que deve ter-se como deserto o recurso, não se tomando conhecimento do mesmo. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |