Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0017455
Nº Convencional: JTRL00019105
Relator: CURTO FIDALGO
Descritores: NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
Nº do Documento: RL199111050017455
Data do Acordão: 11/05/1991
Votação: UNAMINIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART113 N1 A N5 ART277 N3 ART283 N5.
Sumário: Não sendo possível notificar a acusação pessoalmente ao arguido deve sê-lo por via edital.