Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00016048 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199401270071992 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ALMADA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3017/992 | ||
| Data: | 06/01/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | OTM78 ART180 ART182 N1. CCIV66 ART1918. | ||
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| Sumário: | I - Na alteração da regulação do poder paternal só devem ser tomadas em conta as circunstâncias supervenientes em relação à decisão anterior. II - O facto de a menor não aceitar bem o relacionamento de sua mãe com o novo companheiro só por si não justifica a alteração da regulação do poder paternal, designadamente se o referido companheiro tem um comportamento correcto em relação à menor. | ||
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