Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0002804
Nº Convencional:	JTRL00006886
Relator:	CESAR TELES
Descritores:	REGIME APLICÁVEL TAREFAS EFECTIVAMENTE EXERCIDAS CATEGORIA PROFISSIONAL RETRIBUIÇÃO-BASE
Nº do Documento:	RL199701080002804
Data do Acordão:	01/08/1997
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:	CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Sumário:	I - No caso dos autos, e em face do disposto no artigo 27 do Regime Sucedâneo, em vigor na TAP, tendo o Autor exercido, em regime de substituição, por mais de 180 dias consecutivos, as funções de Chefe de Promoção de Vendas, adquiriu, por esse facto, em definitivo, o direito a essa categoria profissional, ainda que tal substituição tivesse sido, inicialmente, a título temporário. II - O sector dos promotores de vendas está incluido na estrutura hierárquica da TAP, conforme consta do n. 2 do artigo 27 do aludido Regime Sucedâneo e da quinta parte do Anexo I, cabendo ao respectivo Chefe de Promoção de Vendas o nível 14 de remuneração.