Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0037171
Nº Convencional: JTRL00002974
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: DESPACHO SANEADOR
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
NULIDADE
Nº do Documento: RL199303290037171
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 2267/861
Data: 12/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART203 ART205 ART253 N1 ART492 N1 ART511 N3 ART710 N3.
Sumário: A falta da notificação prevista no artigo 511 n. 3 do CPC constitui nulidade visto essa omissão poder influir na decisão da causa.