Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0333553 |  |
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
TAXA DE JUSTIÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00017831 | ||
| Relator: | HENRIQUES EIRAS | ||
| Descritores: | ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL TAXA DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199410120333553 | ||
| Data do Acordão: | 10/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART15 N1 ART17 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo sido concedida a dispensa de pagamento de taxa de justiça devida pela interposição do recurso inclui-se aí a dispensa de pagamento de imposto pela constituição de assistente. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |