Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0051461
Nº Convencional: JTRL00002438
Relator: ADELINO GONÇALVES
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
Nº do Documento: RL199205050051461
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.
Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART85 N3 ART1096.
Sumário: É de confirmar sentença da Justiça do Reino Unido que decretou o divórcio de casamento celebrado entre cidadão português e súbdita britânica, ocorrendo todos os requisitos dos arts 1096 e 85 n. 3 do Código Processo Civil.