Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0083711 |  |
DIREITO DE PREFERÊNCIA
CSC86 ART27 N2 ART28 ART126 N1.
CCIV66 ART837.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018666 | ||
| Relator: | PAIS DO AMARAL | ||
| Descritores: | DAÇÃO EM CUMPRIMENTO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199410180083711 | ||
| Data do Acordão: | 10/18/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG135 IN RLJ ANO103 PAG476. R VENTURA IN SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG141/142. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 385/88 DE 1988/10/25 ART28. CSC86 ART27 N2 ART28 ART126 N1. CCIV66 ART837. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1974/04/22 IN BMJ N236 PAG189. | ||
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| Sumário: | - Não constitui venda ou mesmo dação em cumprimento em relação à qual possa exercer-se o direito de preferência o facto de o sócio duma sociedade anónima ou por quotas realizar o capital subscrito pela entrega à sociedade de um prédio urbano ou rústico seu. | ||
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