Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0069621
Nº Convencional: JTRL00014684
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: SOCIEDADE COMERCIAL
APOIO JUDICIÁRIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Nº do Documento: RL199802030069621
Data do Acordão: 02/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L 46/96 DE 1996/09/03.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART6 ART7 ART15 ART17 N2.
Sumário: - O disposto nos ns. 4 e 5 do art. 7 do DL 387-B/87 de 29/12 apenas é aplicável aos pedidos de apoio judiciário que venham a ser formulados após a entrada em vigor da Lei n. 46/96 (art. 2).