Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0007465 |  |
PENA ACESSÓRIA
INFRACÇÃO RODOVIÁRIA
CONDUÇÃO SEM CARTA
COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA MATERIAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008761 | ||
| Relator: | PULIDO GARCIA | ||
| Descritores: | ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL PENA ACESSÓRIA INFRACÇÃO RODOVIÁRIA CONDUÇÃO SEM CARTA COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA MATERIAL CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199704290007465 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. | ||
| Legislação Nacional: | CE94 ART151 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1996/06/11 IN CJ ANOXXI T3 PAG146. | ||
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| Sumário: | A medida a que se refere a previsão do n. 3 do art. 151 do CE consubstancia uma pena acessória e não uma medida de segurança. Assim, a imposição de tal medida compete, em primeira linha, à autoridade administrativa, sem prejuízo de recurso para os tribunais. | ||
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