Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008746 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | DIREITO REAL DE HABITAÇÃO PUBLICIDADE PROIBIDA CONTRA-ORDENAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199704230007953 | ||
| Data do Acordão: | 04/23/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 275/93 DE 1993/08/05 ART43 N3. DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2. | ||
| Sumário: | A Lei reguladora do direito real de habitação - DL n. 275/93, de 5/8 - impõe que a promoção daquele direito se efectue em certos locais, mas não proibe a publicitação desses locais. | ||