Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007953
Nº Convencional: JTRL00008746
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: DIREITO REAL DE HABITAÇÃO
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CONTRA-ORDENAÇÃO
Nº do Documento: RL199704230007953
Data do Acordão: 04/23/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 275/93 DE 1993/08/05 ART43 N3.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART2.
Sumário: A Lei reguladora do direito real de habitação -
DL n. 275/93, de 5/8 - impõe que a promoção daquele direito se efectue em certos locais, mas não proibe a publicitação desses locais.