Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020983
Nº Convencional: JTRL00024620
Relator: MIRANDA JONES
Descritores: ACTO PROCESSUAL
TEMPESTIVIDADE
MULTA
PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS
INCIDENTE TRIBUTÁVEL
Nº do Documento: RL199807010020983
Data do Acordão: 07/01/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART145 N4 N5 N6 ART185.
CCJ96 ART84 N2.
Sumário: "Tendo o arguido deixado passar o prazo do pagamento da multa, devida pela prática do acto fora de prazo e para o que fora devidamente notificado, dá ele causa a incidente anómalo tributável quando vem com novo requerimento (passados meses) a pedir a regularização da situação que atribui a lapso dos serviços do seu escritório."