Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024620 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | ACTO PROCESSUAL TEMPESTIVIDADE MULTA PRAZO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS INCIDENTE TRIBUTÁVEL | ||
| Nº do Documento: | RL199807010020983 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART145 N4 N5 N6 ART185. CCJ96 ART84 N2. | ||
| Sumário: | "Tendo o arguido deixado passar o prazo do pagamento da multa, devida pela prática do acto fora de prazo e para o que fora devidamente notificado, dá ele causa a incidente anómalo tributável quando vem com novo requerimento (passados meses) a pedir a regularização da situação que atribui a lapso dos serviços do seu escritório." | ||