Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0262463
Nº Convencional: JTRL00017616
Relator: DINIS ALVES
Descritores: RECURSO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RL199010100262463
Data do Acordão: 10/10/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART406 N1 ART407 N3.
Sumário: O recurso do despacho que ordenou o cumprimento do artigo 4 do Decreto-Lei n. 14/84 de 11 de Janeiro deve subir com o recurso que for interposto da decisão que puser termo ao processo.