Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00123308
Nº Convencional: JTRL00042173
Relator: SILVA SANTOS
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
DESPEJO
Nº do Documento: RL2002051600123308
Data do Acordão: 05/16/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC95 ART393. RAU90 ART55 ART58 N2 ART63 N2.
Sumário: A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação de um despejo ou a produção de efeito equivalente.
Decisão Texto Integral: