Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00042173 | ||
| Relator: | SILVA SANTOS | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RL2002051600123308 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART393. RAU90 ART55 ART58 N2 ART63 N2. | ||
| Sumário: | A providência cautelar não especificada não pode ser decretada se com ela se pretende conseguir a efectivação de um despejo ou a produção de efeito equivalente. | ||
| Decisão Texto Integral: |