Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008477 | ||
| Relator: | CRUZ BROCO | ||
| Descritores: | DECLARAÇÃO NEGOCIAL ANULABILIDADE ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO ESSENCIALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199211190043276 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5031/891 | ||
| Data: | 07/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART247 ART251 ART289 ART342 N1 ART410 ART483 ART908 ART909. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/06/12 IN BMJ N338 PAG382. AC RC DE 1985/05/28 IN CJ T3 PAG189. | ||
| Sumário: | Há erro sobre a base negocial quando a falta de representação incide sobre as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar. A declaração negocial viciada por tal erro é anulável desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar, no acto de contratar, a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro. | ||