Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043411
Nº Convencional: JTRL00013618
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199103190043411
Data do Acordão: 03/19/1991
Votação: MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: OTM78 ART157.
CCIV66 ART1905.
Sumário: Em qualquer estado da causa, sem necessidade de realização de quaisquer diligências, o juiz pode fixar um regime provisório de alimentos aos menores.