Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0091482
Nº Convencional: JTRL00016626
Relator: FERREIRA MESQUITA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CONTESTAÇÃO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
Nº do Documento: RL199501260091482
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 8J
Processo no Tribunal Recurso: 9578/922
Data: 01/26/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: V SERRA IN BMJ N107 PAG111. M DE ANDRADE IN TEORIA GERAL V2 PAG463.
P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DE ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG429.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART298 N2.
CPC67 ART493 N3.
L 55/79 DE 1979/09/15 ART2 N1 A B.
RAU90 ART69 N1 A ART107 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/06/07 IN BMJ N328 PAG555.
AC RL DE 1991/11/05 IN CJ ANOXVI T5 PAG118.
AC RL DE 1992/12/03 IN CJ ANOXVII T5 PAG134.
AC RL DE 1993/02/11 IN CJ ANOXVIII T1 PAG139.
AC RC DE 1993/04/14 IN CJ ANOXVIII T2 PAG45.
Sumário: I - O prazo de vinte ou mais anos e de trinta ou mais anos contemplado na alínea B), do n. 1, do art. 2, da Lei n. 55/79 e do art. 107, do RAU, respectivamente, não é um prazo de caducidade.
II - Tal período de tempo traduz-se antes numa causa impeditiva do direito de denúncia do arrendamento.
III - O direito de denúncia para habitação de um filho do senhorio, por ter sido criado pelo RAU, não se pode conexionar com a Lei n. 55/79.