Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007485
Nº Convencional: JTRL00003901
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: SEQUESTRO
TRANSPORTE COLECTIVO
Nº do Documento: RL199010020007485
Data do Acordão: 10/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N3.
DL 110/81 DE 1981/05/14 ART1 N2.
CP821 ART160.
Sumário: Não comete o crime de sequestro, o controlador de tráfego da carris que, no caso de suspeita de infracção, manda fechar as portas do autocarro, impedindo a saída de três passageiras e condu-las à esquadra policial para identificação.