Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0096969 |  |
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO
CONTUMÁCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00037826 | ||
| Relator: | NUNO GOMES DA SILVA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO CONTUMÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL200112060096969 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART119 N1 C. CPP87 ART336 N1 N3. CP95 ART121 N1 C. | ||
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| Sumário: | No domínio de CP de 1982 a declaração de contumácia constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal, ocorrendo, pois o procedimento criminal não pode continuar por falta de autorização legal, nos termos do artigo 119 nº1, alínea a) do CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |