Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077574 |  |
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
AC STJ DE 1986/01/10 IN AD N294 PAG791.
AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N342 PAG781.
AC RL PROC7239 DE 1991/10/09.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00001056 | ||
| Relator: | CUNHA E SILVA | ||
| Descritores: | CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PEDIDOS EXCEPÇÃO DILATÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199205270077574 | ||
| Data do Acordão: | 05/27/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T TB LISBOA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 561/89-4 | ||
| Data: | 08/14/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART30 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1971/07/13 IN AD N116/117 PAG1295. AC STJ DE 1986/01/10 IN AD N294 PAG791. AC STJ DE 1990/02/23 IN AD N342 PAG781. AC RL PROC7239 DE 1991/10/09. | ||
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| Sumário: | Podendo o Autor formular pedido cuja procedência origine liquidação em execução de sentença, a sua não formulação, nos termos do artigo 30 do Código de Processo do Trabalho, origina a perda de tal direito conforme o n. 3 do referido preceito. | ||
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