Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0320673 |  |
INDÍCIOS SUFICIENTES
QUALIFICAÇÃO
TIPICIDADE
ELEMENTOS DA INFRACÇÃO
OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
DOENÇA
CPP87 ART308.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017083 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | INDÍCIOS INDÍCIOS SUFICIENTES QUALIFICAÇÃO TIPICIDADE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO OFENSAS CORPORAIS OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS DOENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199401120320673 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART143 C ART144 N2. CPP87 ART308. | ||
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| Sumário: | Estando o ofendido curado de uma conjuntivite traumática química, causada por produto cáustico e não apresentando lesões objectivas nos olhos e não tendo sido sujeito a processos e meios terapêuticos nomeadamente cirúrgica, não é possível qualificar a doença como particularmente dolosa, para efeitos da incriminação do art. 143 c) do CP. | ||
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