Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00007699 | ||
| Relator: | FRANCO DE SA | ||
| Descritores: | BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE TRANSGRESSÃO REVOGAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
| Nº do Documento: | RL199701070007655 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART220 N1 C. CP82 ART316 N1. DL 39780 DE 1954/08/20 ART39 ART43. PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N1. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6. | ||
| Sumário: | O Código Penal, na versão revista em 1995, não veio revogar a transgressão prevista para quem, por mera negligência, viaja num comboio da CP sem título de transporte válido. | ||