Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001506
Nº Convencional: JTRL00005073
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
Nº do Documento: RL199602080001506
Data do Acordão: 02/08/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART20.
Sumário: Não deve ser concedido o apoio judiciário a quem desiste da instância.