Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00126967 |  |
OBRAS
ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO
DETERIORAÇÃO
II - Procura-se, assim, evitar um eventual "arbítrio do julgador".
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00040031 | ||
| Relator: | SANTOS MARTINS | ||
| Descritores: | RESOLUÇÃO DO CONTRATO OBRAS ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DO PRÉDIO DETERIORAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2002030500126967 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART2 ART64 N1 D. CCIV ART1043 ART1422 N2 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 PÁG37. AC RL DE 1988/06/19 IN CJ T3 PÁG133. AC RL DE 1970/07/10 IN BMJ N199 PÁG262. | ||
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| Sumário: | I - A consideração de que as obras realizadas no locado pelo inquilino alteram substancialmente a sua estrutura externa ou a disposição interna das suas divisões, reveste uma significativa objectividade, sendo necessário fazer-se apelo a um "critério de razoabilidade", pois cada caso tem de considerar-se um caso especifico. II - Procura-se, assim, evitar um eventual "arbítrio do julgador". | ||
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| Decisão Texto Integral: |