Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0079496
Nº Convencional: JTRL00020971
Relator: CRUZ BROCO
Descritores: INCIDENTES DA INSTÂNCIA
CHAMAMENTO À DEMANDA
REQUISITOS
ACÇÃO CAMBIÁRIA
ACÇÃO EXECUTIVA
EXECUÇÃO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RL199501190079496
Data do Acordão: 01/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LOPES CARDOSO IN MANUAL DOS INCIDENTES DA INSTÂNCIA PAG127.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART330 ART331 ART332.
CCIV66 ART641.
LULL ART47.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/07/24 IN BMJ N229 PAG146.
AC RL DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG458.
AC RP DE 1985/02/12 IN BMJ N344 PAG458.
AC STJ DE 1973/10/26 IN BMJ N230 PAG100.
AC STJ DE 1977/12/20 IN BMJ N272 PAG176.
AC STJ DE 1980/02/21 IN BMJ N294 PAG261.
Sumário: I - O incidente do chamamento à demanda não é admitido na acção executiva nem no direito cambiário.
II - Assim, em processo instaurado pelo portador de uma letra contra o seu aceitante este não pode chamar
à demanda o sacador daquele título visto que o aceitante é o único obrigado directo.